Termos e condições
Grant Copilot (grantcopilot.eu) · em vigor desde: 28 de outubro de 2026
1. Prestador e contrato
O serviço Grant Copilot é prestado por SERVEX Kereskedelmi és Szolgáltató Betéti Társaság, 1222 Budapest, Fenyőtoboz utca 10., Hungria, número de registo: 01-06-016603, número de contribuinte húngaro: 28131104-2-43 (doravante «Prestador»). Contacto: info@grantcopilot.eu.
O contrato é celebrado com o registo, entre o Prestador e a empresa que se regista (doravante «Cliente»), em português e em formato eletrónico. O serviço destina-se exclusivamente a empresas (consultoras, entidades que preparam candidaturas, beneficiários de apoios) no âmbito da sua atividade profissional; não o prestamos a consumidores.
2. Serviço
O Grant Copilot é um software acessível pelo navegador que ajuda a preparar a execução financeira de projetos financiados por fundos europeus e nacionais. Extrai da decisão de financiamento e do termo de aceitação os prazos, o orçamento e as regras de elegibilidade; lê faturas e propostas e verifica-as segundo as regras do projeto; prepara a lista de despesas do pedido de pagamento e o rascunho do relatório de execução.
Requisitos técnicos: um navegador atualizado com JavaScript e cookies ativos e um endereço de e-mail. O serviço é prestado com as funcionalidades existentes, «tal como está». O Prestador pode continuar a desenvolvê-lo; não retira funcionalidades essenciais sem aviso prévio.
É proibido carregar conteúdos ilícitos e perturbar de qualquer forma o funcionamento do sistema.
3. Natureza dos resultados e responsabilidade do Cliente
- O sistema é uma ferramenta de apoio: a leitura automática (inteligência artificial) e as verificações podem conter erros. Para cada dado extraído indicamos a fonte (página e citação), para que possa ser verificado.
- Os dados extraídos, os avisos e as listas são revistos e aprovados pelo Cliente. O Cliente é responsável pelo conteúdo e pela submissão do pedido de pagamento, do relatório e de qualquer outro documento.
- O serviço não constitui aconselhamento jurídico, fiscal ou financeiro e não substitui o conhecimento da decisão de financiamento, das regras do aviso e da legislação aplicável.
- O Cliente é responsável por carregar os documentos dos seus clientes de forma legítima e com o seu consentimento.
4. Preços e pagamento
- Período experimental: nos primeiros 90 dias após o registo o serviço é gratuito, com todas as funcionalidades, para até 30 projetos. O período experimental não se converte automaticamente num pacote pago.
- Após o período experimental, a utilização do serviço exige um pacote, mensal ou anual. Cada pacote inclui todas as funcionalidades, as atualizações das regras e as correções de erros, e um número de projetos na conta do Cliente: Pequeno – até 3 projetos, 59 € sem IVA por mês ou 590 € sem IVA por ano; Médio – até 10 projetos, 139 € sem IVA por mês ou 1390 € sem IVA por ano; Grande – até 25 projetos, 279 € sem IVA por mês ou 2790 € sem IVA por ano. Um projeto encerrado (após a submissão do pedido de pagamento final) deixa de contar para o limite, a pedido do Cliente.
- O pacote é escolhido por e-mail para info@grantcopilot.eu. É possível passar a um pacote maior a qualquer momento e a um menor a partir do período de faturação seguinte. Sem pacote pago não é possível criar novos projetos e o Prestador pode suspender a introdução de novos dados; os dados já guardados continuam disponíveis para consulta e descarga.
- O Prestador emite uma fatura a pagar por transferência no prazo nela indicado, antecipadamente para o período de faturação. A um Cliente registado para efeitos de IVA na UE, a fatura é emitida sem IVA, com autoliquidação.
- O Prestador comunica alterações de preço por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência; os novos preços aplicam-se a partir do período de faturação seguinte. As partes podem acordar individualmente outras condições.
5. Disponibilidade
O Prestador procura assegurar a disponibilidade contínua, mas não a garante. A manutenção planeada é feita, sempre que possível, fora do horário de trabalho. O serviço funciona na infraestrutura da Cloudflare e do Google Cloud; as suas falhas podem afetar o serviço.
6. Limitação de responsabilidade
A responsabilidade do Prestador – exceto por danos causados com dolo ou culpa grave e por danos à saúde – está limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao dano. Durante o período experimental o Prestador não é responsável, com as exceções referidas. O Prestador não é responsável por lucros cessantes nem por danos resultantes da recusa, redução ou devolução de um apoio, uma vez que os documentos submetidos são revistos e aprovados pelo Cliente.
7. Tratamento de dados pessoais por conta do Cliente (art. 28.º do RGPD)
Quanto aos dados dos clientes carregados pelo Cliente (decisões de financiamento, faturas, propostas, comprovativos de pagamento), o responsável pelo tratamento é o Cliente e o Prestador é subcontratante. O Prestador:
- trata os dados exclusivamente para prestar o serviço, segundo as instruções documentadas do Cliente, que resultam da utilização do serviço e destes termos;
- garante que as pessoas com acesso aos dados estão sujeitas a confidencialidade;
- adota medidas técnicas e organizativas adequadas (ligação cifrada, dados de cada conta separados, ligações do portal do cliente revogáveis);
- recorre aos seguintes subcontratantes ulteriores: Cloudflare (armazenamento na jurisdição da UE) e Google Cloud (leitura de documentos com IA, no endpoint da UE, na União Europeia), com as garantias descritas na política de privacidade; comunica previamente a intenção de recorrer a um novo subcontratante, podendo o Cliente opor-se ou resolver o contrato;
- ajuda o Cliente a responder aos pedidos dos titulares dos dados e a cumprir as obrigações de segurança, e informa-o de uma violação de dados sem demora injustificada, no máximo em 48 horas;
- apaga os dados no prazo de 30 dias após o fim do contrato, salvo se a lei exigir a sua conservação;
- a pedido do Cliente, disponibiliza as informações necessárias para demonstrar o cumprimento.
8. Conta, reclamações, cessação do contrato
O Cliente mantém confidenciais as credenciais de acesso e é responsável pelos atos praticados a partir da sua conta. As reclamações sobre o serviço devem ser enviadas para info@grantcopilot.eu; respondemos no prazo de 14 dias. O Cliente pode denunciar o contrato a qualquer momento por e-mail para o mesmo endereço; o pacote mantém-se ativo até ao fim do período pago e o montante do período iniciado não é reembolsado. O Prestador pode denunciar o contrato com pré-aviso de 30 dias e, em caso de violação grave (p. ex. carregamento de conteúdos ilícitos ou ataque ao sistema), com efeito imediato. Antes da cessação, o Cliente pode descarregar as listas e os documentos.
9. Alteração dos termos
O Prestador pode alterar estes termos; informa o Cliente por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência em relação à entrada em vigor da alteração. O Cliente que não concorde com a alteração pode denunciar o contrato sem custos até essa data.
10. Lei aplicável
O contrato rege-se pela lei húngara, em especial pelo Código Civil húngaro (Lei V de 2013). As partes procuram resolver os litígios de forma amigável; os que não for possível resolver amigavelmente são decididos pelo tribunal competente da sede do Prestador.