Termos e condições

Grant Copilot (grantcopilot.eu) · em vigor desde: 28 de outubro de 2026

1. Prestador e contrato

O serviço Grant Copilot é prestado por SERVEX Kereskedelmi és Szolgáltató Betéti Társaság, 1222 Budapest, Fenyőtoboz utca 10., Hungria, número de registo: 01-06-016603, número de contribuinte húngaro: 28131104-2-43 (doravante «Prestador»). Contacto: info@grantcopilot.eu.

O contrato é celebrado com o registo, entre o Prestador e a empresa que se regista (doravante «Cliente»), em português e em formato eletrónico. O serviço destina-se exclusivamente a empresas (consultoras, entidades que preparam candidaturas, beneficiários de apoios) no âmbito da sua atividade profissional; não o prestamos a consumidores.

2. Serviço

O Grant Copilot é um software acessível pelo navegador que ajuda a preparar a execução financeira de projetos financiados por fundos europeus e nacionais. Extrai da decisão de financiamento e do termo de aceitação os prazos, o orçamento e as regras de elegibilidade; lê faturas e propostas e verifica-as segundo as regras do projeto; prepara a lista de despesas do pedido de pagamento e o rascunho do relatório de execução.

Requisitos técnicos: um navegador atualizado com JavaScript e cookies ativos e um endereço de e-mail. O serviço é prestado com as funcionalidades existentes, «tal como está». O Prestador pode continuar a desenvolvê-lo; não retira funcionalidades essenciais sem aviso prévio.

É proibido carregar conteúdos ilícitos e perturbar de qualquer forma o funcionamento do sistema.

3. Natureza dos resultados e responsabilidade do Cliente

4. Preços e pagamento

5. Disponibilidade

O Prestador procura assegurar a disponibilidade contínua, mas não a garante. A manutenção planeada é feita, sempre que possível, fora do horário de trabalho. O serviço funciona na infraestrutura da Cloudflare e do Google Cloud; as suas falhas podem afetar o serviço.

6. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade do Prestador – exceto por danos causados com dolo ou culpa grave e por danos à saúde – está limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao dano. Durante o período experimental o Prestador não é responsável, com as exceções referidas. O Prestador não é responsável por lucros cessantes nem por danos resultantes da recusa, redução ou devolução de um apoio, uma vez que os documentos submetidos são revistos e aprovados pelo Cliente.

7. Tratamento de dados pessoais por conta do Cliente (art. 28.º do RGPD)

Quanto aos dados dos clientes carregados pelo Cliente (decisões de financiamento, faturas, propostas, comprovativos de pagamento), o responsável pelo tratamento é o Cliente e o Prestador é subcontratante. O Prestador:

8. Conta, reclamações, cessação do contrato

O Cliente mantém confidenciais as credenciais de acesso e é responsável pelos atos praticados a partir da sua conta. As reclamações sobre o serviço devem ser enviadas para info@grantcopilot.eu; respondemos no prazo de 14 dias. O Cliente pode denunciar o contrato a qualquer momento por e-mail para o mesmo endereço; o pacote mantém-se ativo até ao fim do período pago e o montante do período iniciado não é reembolsado. O Prestador pode denunciar o contrato com pré-aviso de 30 dias e, em caso de violação grave (p. ex. carregamento de conteúdos ilícitos ou ataque ao sistema), com efeito imediato. Antes da cessação, o Cliente pode descarregar as listas e os documentos.

9. Alteração dos termos

O Prestador pode alterar estes termos; informa o Cliente por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência em relação à entrada em vigor da alteração. O Cliente que não concorde com a alteração pode denunciar o contrato sem custos até essa data.

10. Lei aplicável

O contrato rege-se pela lei húngara, em especial pelo Código Civil húngaro (Lei V de 2013). As partes procuram resolver os litígios de forma amigável; os que não for possível resolver amigavelmente são decididos pelo tribunal competente da sede do Prestador.

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